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Osvaldo Cruz

Câmara mantém veto da prefeita e deixa lotéricas de fora do tempo limite de espera em filas

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Por maioria de votos, a Câmara de Osvaldo Cruz manteve o veto da prefeita Vera Morena (PP) ao Projeto de Lei (PL) 12/2021, do vereador Roberto Amor Lhana (PV), para incluir as casas lotéricas na Lei 2468/2005, que versa sobre o tempo limite para filas de espera.

A proposta de Roberto Amor previa a alteração do Artigo 1º da referida lei que, se aprovado, ficaria assim:

“Ficam as Instituições Financeiras e Casas Lotéricas obrigadas a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas para que o atendimento seja feito no prazo hábil, respeitada a dignidade e o tempo do usuário”.

Em abril deste ano, a proposta do vereador do PV havia sido aprovada pela Câmara por unanimidade.

A prefeita, porém, vetou o expediente e justificou:

“Sendo assim. por se tratar de prestação de serviços a principal matéria-prima das unidades lotéricas é a mão-de-obra, a qual, sabe-se que para aumentar o número de empregados para cumprir o presente Projeto de Lei, segundo informações dos proprietários das Casas Lotéricas, poder-se-ia inviabilizar a atividade empresarial dos mesmos. causando o fechamento de unidades. o que certamente prejudicará em muito a população osvaldo-cruzense”.

O veto foi mantido por 7×6, com direito a voto de minerva do presidente da Câmara, Tuty (DEM).

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