APEOESP
Câmara dos Deputados aprova FUNDEB permanente
No início da noite de terça-feira, 21 de julho, a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno o novo FUNDEB, sem data de vencimento, com aumento da complementação da União para Estados, Distrito Federal e Municípios e aumento do percentual de recursos para valorização dos profissionais da Educação, de 60% para 70% do fundo, que se torna um dispositivo constitucional perene.
Na realidade, é um passo fundamental para que a educação básica pública brasileira tenha continuidade. Sem essa aprovação, haveria o colapso da educação brasileira, sobretudo nos Municípios.
Os principais pontos aprovados foram:
– FUNDEB permanente;
– Complementação da União de 23% até 2026, sendo 12% em 2021;
– Do total de 23%, 5% devem ser aplicados exclusivamente na educação infantil;
– Pelos novos critérios, 24 estados poderão receber complementação da União –atualmente nove estados recebem essa complementação;
– Percentual mínimo de 70% do Fundo para a valorização dos profissionais da educação (o Governo queria que fosse o teto);
– Constitucionalização do Custo Aluno Qualidade (CAQ) como critério para definição do financiamento da educação;
– Possibilidade de revisão do FUNDEB em seu 6º ano de vigência e, depois, de dez em dez anos;
– Preserva os recursos dos programas da alimentação escolar, livro didático, transporte escolar e outros.
A APEOESP, professoras e professores da rede estadual de ensino e das redes municipais, além de entidades como a CNTE, devem se sentir vitoriosos, pois o engajamento nessa luta foi pleno, dialogando com a população e pressionando os deputados pela aprovação do FUNDEB.
Fonte: APEOESP (Informa Urgente 88/2020)
