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Ação coletiva articulada pela APEOESP contesta aplicação da LC 173/2020 em São Paulo

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A APEOESP, em conjunto com APASE, UDEMO, CPP e AFUSE, ajuizou no Tribunal de Justiça de São Paulo Ação Civil Pública que questiona a interpretação do governo Doria sobre a Lei Complementar 173, de 2020, de forma a prejudicar os servidores públicos.
A LC 173/2020, de âmbito federal, acrescentou dispositivos à lei de responsabilidade fiscal, que impedem a contagem de tempo para adicionais e sexta parte até 31/12/2021, além de impedir a licença prêmio em pecúnia.
A ação contesta a aplicação deste dispositivo em São Paulo porque altera o direito dos servidores públicos previstos na Constituição do Estado de São Paulo e em legislação estadual específica, o que não pode ser afrontado por legislação federal.

 

Fonte: APEOESP (Informa Urgente 90/2020)

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