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Aumento das alíquotas previdenciárias dos aposentados é inconstitucional e é uma injustiça!

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O Decreto 25.021 do governo Doria significa uma grande injustiça, uma vez que autoriza a cobrança de contribuição previdenciária que incide sobre os rendimentos dos professores aposentados, que já contribuíram tantos anos para ter esse direito.

Este governador, que só conseguiu aprovar a reforma da previdência por um único voto no primeiro turno e apenas dois votos no segundo turno na ALESP, não perde a oportunidade para ampliar, a qualquer custo, a gana arrecadatória do Estado, inclusive com essa majoração da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas. Mas não vamos permitir mais esse ataque!

Após a nossa acirrada luta contra a reforma da previdência de novembro a março, enfrentando todas as manobras e tropa de choque de Doria, não abandonamos a luta. A APEOESP ingressou com ações direta de inconstitucionalidade e com uma ação civil pública em conjunto com AFUSE, CPP E APASE contra o aumento das alíquotas dos aposentados.

A APEOESP obteve liminar em uma das ADINS. Entretanto, o Estado obteve do Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luiz Fux, a suspensão dessa liminar. Por isso a cobrança está sendo realizada neste momento.

Todas essas ações da APEOESP estão em tramitação, abordam as diversas ilegalidades cometidas pelo governo e isto aumenta a chance de podermos obter sentenças favoráveis.

Além das ações judiciais, a APEOESP está contratando profissional especializado em cálculos atuariais para que possamos demonstrar que não existe déficit na SPPREV, e assim, com um parecer técnico, dar combate a essa política que ataca os aposentados.

 

 

Fonte: APEOESP (Informa Urgente 117/2020)

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