Orientações sobre abono de permanência para professores da categoria F

A Portaria SGGD/SGP 2/2025, como já informamos, pretende suspender o pagamento de abono de permanência para os professores da categoria F, com base na tese de que as Leis Complementares 1.361/2021 e 1.354/2020 disciplinam expressamente que o abono de permanência não pode ser pago para aqueles que ocupam cargos em extinção e, segundo o entendimento governamental, a Lei Complementar 1.093/2009 torna os admitidos pela Lei 500/74 análogos a essa situação.

As LCs 1.354/2020 e a 1.361 ressalvam o direito adquirido.

A possibilidade de não haver abono de permanência ou ele ser pago em valor menor do que o da contribuição previdenciária veio com a Reforma da Previdência de Bolsonaro, que para ter seus parâmetros aplicados aos demais entes federados, estes deveriam promover a reforma constitucional e legislativa própria, o que foi feito em São Paulo.

Pois bem, a instituição do abono de permanência tem como finalidade manter em atividade o servidor que já reúne condições de se aposentar, e assim, não há lógica em enxergar que um cargo com novo diploma de contratação ou nova nomenclatura gere a possibilidade de extinção do pagamento do abono, especialmente se o servidor executa as mesmas funções no novo cargo. Essa possibilidade existe quando o cargo passa a ser desnecessário, como por exemplo, o cargo de datilógrafo.

APEOESP ingressa com ação civil pública

Tomando como base essa premissa e também do erro material no
entendimento de que o categoria F ocupa situação assemelhada ao do
cargo em extinção, a APEOESP ingressou com Ação Civil Pública contra
a citada Portaria.
Até que haja decisão judicial, os professores que estejam recebendo notificação para se manifestarem sobre seu caso concreto devem procurar o Departamento Jurídico do Sindicato nas subsedes para que nosso jurídico redija a manifestação de cada professor.

O prazo para manifestação é de sete dias. É importante que ela seja feita, para o caso de eventual ação judicial individual futura.

Registre-se que não há menção aos professores PEB I e PEB II regulados pela Lei Complementar 836/97, o que nos leva a crer que somente os professores Categoria F devem receber o Comunicado.