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Prefeitura de Bastos assina acordo com MP e revoga lei que aumentava salários de secretários
A Prefeitura de Bastos assinou um acordo com o Ministério Público para revogar uma lei que aumentava os salários de secretários municipais.
O Termo de Ajustamento de Conduta foi firmado após o MP apontar uma manobra.
Os cargos de secretários foram extintos e substituídos por funções de diretores administrativos, com reajuste de 56% nos vencimentos — o que é proibido pela Constituição na mesma legislatura.
A sessão extraordinária na Câmara Municipal aconteceu no dia 29 e aprovou a revogação da lei.
O novo projeto já foi sancionado pelo prefeito Kleber Lopes.
Caso o TAC fosse descumprido, a multa diária seria de 10 mil reais.
O Ministério Público informou que a ação civil pública foi encerrada com homologação judicial.
Fonte: G1 Marília
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