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Projeto de lei que torna como essenciais todas as atividades econômicas locais deu entrada na Câmara Municipal de Osvaldo Cruz, porém não foi votado

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O projeto de iniciativa popular que torna como essenciais todas as atividades econômicas locais, que reuniu mais de 2,5 mil assinaturas, deu entrada na Câmara Municipal de Osvaldo Cruz, porém não foi votado. A necessidade de apreciação da matéria por parte de comissões internas da Câmara impediu a votação já nesta segunda-feira.

Devem apreciar a matéria as comissões de Saúde e Constuição e Justiça, entre outras a fim de que haja pareceres próprios.
Para um dos líderes do grupo dos cabeleireiros, que encabeçou o projeto, a expectativa era que a proposta fosse apresentada hoje. Rafael Wágner disse que foi esclarecida a tramitação em reunião com os vereadores hoje (15). “A gente aceita esses passos para que tenhamos segurança jurídica suficiente para uma votação legítima. Queremos que a matéria seja apreciada o quanto antes, ainda mais diante do Carnaval e a possibilidade de aumento de casos e um possível enquadramento de novo da cidade na fase vermelha do Plano São Paulo”, disse Rafael.
Já o presidente da Câmara, Antonio Botolucci, o Tuti (Dem), destacou que desde o final de semana houve reuniões com vereadores e representantes de setores do comércio. “Estamos preocupados que todos os requisitos jurídicos, prazos regimentais e que haja todo cuidado com a legalidade. Que sejam cumpridos todos os passos dentro da lei. Vamos fazer hoje a leitura da matéria e depois cada comissão vai emitir seu parecer. São quatro comissões e depois o jurídico da Câmara também emitirá seu parecer para depois ser votado em plenário”, afirnou o presidente.
Além disso, o cuidado é no sentido de que, em caso de contestação judicial da lei (caso aprovada) que nada esteja fora do que determina o rito e o respeito a outras legislações. “Também vamos checar as assinaturas de quem aderiu à coleta e é autor também da proposta”, disse Tuti.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara de Osvaldo Cruz
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