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Professores podem recusar vigilância em sala de aula

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APEOESP disponibiliza modelo de Requerimento

Medida da SEDUC desrespeita a Constituição Federal e a LDB

SEDUC usa eufemismo “apoio presencial” para esconder autoritarismo e ilegalidade

 

 

A Portaria publicada pelo Coordenador da Coordenadoria Pedagógica da SEDUC, que determina a diretores, vices, supervisores e coordenadores que prestem “apoio presencial” aos professores durante suas atividades com educandos em sala de aula é um aprofundamento da política de autoritarismo, plataformização e assédio moral praticado pelo governo Tarcísio/Feder contra os professores.

A presença desses gestores e coordenadores nas salas de aula causa ao professor evidentes constrangimento e tensão e representa, também por isso, inaceitável cerceamento da liberdade de ensinar e aprender, afetando ainda o comportamento dos estudantes, podendo afetar sua aprendizagem.

Os princípios que regem a Educação brasileira, entre eles a liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar a cultura e o pensamento, se encontram nos incisos Il e Ill do artigo 206 da Constituição Federal. A portaria da SEDUC é uma clara afronta a esses princípios.

Frente ao exposto, a APEOESP orienta professores e professoras a preencherem e protocolarem o Requerimento (veja anexo). Não havendo resposta e a mesma não sendo satisfatória, devem procurar o Departamento Jurídico nas subsedes para que seja ajuizado mandado de segurança.

 

CONTINUAMOS NA LUTA POR ENSINO MÉDIO QUE ATENDA OS INTERESSES DOS FILHOS E FILHAS DA CLASSE TRABALHADORA

Texto do projeto (substitutivo) aprovado na Câmara dos Deputados segue para o Senado

 

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de 20 de março o substitutivo apresentado pelo relator do PL 5.230/2023, de autoria do Governo Federal, que trata de mudanças na reforma do ensino médio (MP 746/2016) de 2017 imposta pelo próprio relator da matéria, deputado federal Mendonça Filho (União Brasil/PE), à época Ministro da Educação do governo golpista de Michel Temer. Entretanto, o substitutivo aprovado é diferente do inicialmente apresentado pelo relator, pois incorpora emendas importantes que recolocaram diversos pontos do projeto original do governo, que altera substancialmente a farsa do “novo” ensino médio.

As alterações foram possíveis após mobilizações e pressões sobre o relator, que ganharam mais força após a realização da 4ª Conferência Nacional de Educação, em janeiro de 2024, onde a questão da revogação da reforma do ensino médio foi um dos temas centrais dos debates.

Ainda são necessárias e possíveis outras alterações, como suprimir o viés privatista do texto aprovado, possibilidade de contratações por notório saber e outros pontos, tendo em vista que o projeto seguiu para o Senado. Nossa luta por um ensino médio que atenda os interesses dos filhos e filhas da classe trabalhadora, portanto, prossegue.

Veja as principais mudanças:

n Elevação da carga horária da formação geral básica – FGB (exceto na EPT) para no mínimo 2.400 horas, alterando a disposição da Lei 13.415 que prevê no máximo 1.800 horas.

n Fim da obrigatoriedade de somente Português e Matemática nos três anos do ensino médio e reintrodução de todas as áreas de conhecimento na FGB e nos itinerários formativos propedêuticos, que passam de 1.200 horas para 600 horas na nova legislação.

n Reformulação da BNCC até dezembro de 2024 e implementação do novo modelo de ensino médio a partir de janeiro de 2025.

n Regulamentação dos itinerários através de diretrizes curriculares nacionais, impedindo a ausência de unidade curricular no país e a oferta de conteúdos desconexos da formação escolar.

n Revogação dos módulos e sistema de créditos com terminalidades específicas no currículo do ensino médio.

n Oferta presencial do ensino médio, com excepcionalidade de atendimento remoto em áreas de difícil acesso e sob regulamento (revogação do § 11 do art. 36 da Lei 13.415/17).

n Oferta obrigatória de ao menos dois itinerários propedêuticos por escola, sem descartar os demais conteúdos curriculares que devem ser abordados nos itinerários, a fim de manter maior unidade entre a FGB e a parte diversificada do currículo.

 

HOSPITAL DO SERVIDOR VACINARÁ PROFESSORES NO DIA 1 DE ABRIL

 

O Hospital do Servidor Público Estadual (HSPE) está realizando Campanha de Vacinação contra Influenza.

No dia 1 de abril, atenderá professores e outros grupos prioritários, conforme lista abaixo.

Dia 01/04:

– trabalhadores da saúde;

– funcionários do sistema prisional;

– professores;

– forças armadas;

– forças de segurança e salvamento;

– caminhoneiros;

– trabalhadores de transporte coletivo rodoviário, urbano;

– trabalhadores portuários. As comorbidades consideradas para a vacinação:

– doenças respiratórias crônicas;

– doenças cardíacas crônicas;

– doenças renais crônicas;

– doenças hepáticas crônicas;

– doenças neurológicas crônicas;

– diabetes;

– imunossupressão;

– obesidade;

– transplantados;

– portadores de trissomias.

 

Para receber o imunizante deve-se apresentar o CPF, comprovação do grupo a que pertence (carteira de categoria, receita, encaminhamento médico). A vacinação ocorre de segunda a sexta das 07h30 às 17h00.

O Posto de Vacina está localizado no térreo do Prédio Integralidade, com entrada na Rua Pedro de Toledo, nº 1.800, e na Av. Ibirapuera, nº 1.215.

Como se pode concluir, o legislador pátrio assegurou a plena e irrestrita liberdade de cátedra, como matéria-prima para a construção de uma educação livre e libertadora, oposta ao obscurantismo vivido durante os anos de cerceamento da democracia.

A liberdade pedagógica dos docentes, porém, se encontra ameaçada, ante a imposição de que suas aulas sejam assistidas por membros da equipe gestora, com o desvelado objetivo de os avaliar.

O que foi afirmado no parágrafo acima fica evidenciado pela Portaria do Coordenador de 14/03/2024, em que constam itens genéricos de avaliação dos docentes, desprendidos do contexto geral do universo escolar, e do processo de ensino-aprendizagem que é desenvolvido a partir da premissa de liberdade de cátedra, sem que se esqueça que a avaliação proposta no documento retro mencionado avaliará determinado instante, afastado do contexto de planejamento e sua execução que será levada a termo pelo professor.

A despeito da nomenclatura dos itens propostos na avaliação pretender demonstrar uma avaliação de caráter objetivo, é nítido seu caráter subjetivo e massificador, porque evidente que leva em conta uma inexistente padronização dos níveis das competências dos educandos e das necessidades e possibilidades identificadas pelo professor, que lecionará observando as premissas da liberdade de cátedra.

Evidente o constrangimento e a tensão a que o profissional será submetido, evidente que tais sentimentos cercearão a liberdade de ensinar e aprender, pois mesmo o comportamento dos alunos será afetado por essa avaliação.

Ante o exposto, informo que é inconstitucional e também ilegal a pretendida avaliação por meio do ingresso de pessoa alheia à sala de aula, e dessa maneira, tomarei todas as medidas, inclusive as judiciais, para que seja resguardado o preceito constitucional invocado neste requerimento e portanto, requer que a equipe gestora desta unidade escolar se abstenha de assistir às minhas aulas ministradas e efetuar a avaliação pretendida, assegurando a plena liberdade de cátedra conforme dispõem os incisos Il e Ill do artigo 206 da Constituição Federal.

Ressalte-se que, nos termos do artigo 24 da Lei nº 10.177/98, a Administração Pública em nenhuma hipótese, poderá recusar-se a protocolar a petição sob pena de responsabilidade do agente.

Por fim, requer-se que o presente seja apreciado no prazo de 10 dias úteis previsto no artigo 114 da Constituição Estadual.

 

 

Fonte: APEOESP (Informa Urgente 036/2024)

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