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Orientações jurídicas sobre retorno às aulas presenciais

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Sentença judicial está em vigor: nenhum professor está obrigado a comparecer às escolas nas fases vermelha e laranja da pandemia

 

 

Em sua luta em defesa da vida, a APEOESP conquistou sentença judicial que determina que as atividades presenciais nas escolas públicas (estaduais e municipais) e privadas só possam ocorrer se o estado de São Paulo avançar ao menos para a fase amarela do Plano São Paulo de combate ao Novo Coronavírus. Além disso, a juíza Simone Casoretti menciona a necessidade de vacinação dos profissionais da Educação e condições sanitárias nas escolas. A decisão é válida para todos os profissionais da educação.

Antes da conquista dessa sentença já havíamos obtido uma liminar que acabou sendo suspensa pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em decisão monocrática que sofreu recurso da APEOESP, a ser julgado em breve.

É importante que se diga que, embora tenha havido a suspensão da liminar, a decisão que hoje vigora é uma sentença judicial que, ao contrário da liminar, não tem caráter provisório e vigora no mínimo até que o Tribunal de Justiça julgue recurso de apelação que o Estado interpôs.

 

Decreto que declara educação essencial visa burlar a sentença judicial

Recentemente, influenciado pelo secretário da Educação, o Governo do Estado editou decreto em que declara que a educação é serviço essencial, com o único objetivo de forçar o retorno às aulas presenciais durante a pandemia.

A APEOESP sempre considerou a educação, não como um serviço, mas como um direito essencial, assegurado na Constituição Federal a todos os cidadãos e cidadãs. Entretanto, o decreto do Governo não advém do reconhecimento desse caráter fundamental do processo educativo, mas visa apenas a tentativa de burlar o cumprimento da sentença judicial obtida pela APEOESP, porque os chamados serviços essenciais não podem ser interrompidos, mesmo na fase vermelha do Plano São Paulo.

Esse tipo de procedimento no atual estágio do litígio jurídico da APEOESP com o Estado é vedado pela lei processual brasileira, e por isso nosso Sindicato já ingressou com ação judicial combatendo essa medida.

 

Nenhum professor está obrigado a comparecer às escolas nesta fase da pandemia

Reafirmamos que, por força de decisão judicial, nenhum professor está obrigado a executar tarefas presenciais nas escolas até que exista segurança sanitária para tal, estejam vacinados e enquanto não houver avanço para, ao menos, a Fase Amarela do Plano São Paulo.

É importante frisar que os advogados das subsedes e da Sede Central estão capacitados para atender as necessidades dos professores para o enfrentamento da truculência e irresponsabilidade do Estado nesta tentativa de promover a retomada das atividades presenciais nas escolas na situação de pandemia, ainda que exista uma sentença judicial que proíbe esse retorno.

 

Orientações

Caso algum professor seja convocado para atividades presenciais fora dessas condições, deve informar por escrito ao diretor de escola que não atenderá a convocação por estar protegido pela sentença judicial em questão, usando o modelo de requerimento que está no final desse material, e juntando ao mesmo a sentença em questão, disponível no portal da APEOESP: http:// www.apeoesp.org.br/publicacoes/educacao/veja-aqui-a-sentenca-da-justicaque-proibe-convocacao-para-aulas-e-atividades-presenciais/

As subsedes também voltarão a protocolar nas Diretorias de Ensino a sentença judicial, informando que a categoria estará exercendo o direito nela assegurado.

Na hipótese em que o professor que tenha protocolado o requerimento orientado neste material receba resposta negativa ao seu pleito, ele deve procurar imediatamente o jurídico de sua subsede munido da cópia do requerimento protocolado e da resposta para o ingresso com mandado de segurança individual.

Além disso, os professores que sofrerem faltas em razão de cumprirem da sentença judicial e sofreram desconto em seus vencimentos pela mesma razão ou em razão da greve em defesa da vida também devem procurar o jurídico de sua subsede para o ajuizamento de mandado de segurança.

Nosso jurídico vem trabalhando nessas ações e já foram obtidas medidas liminares ao menos nas seguintes cidades: Santo André, Mauá, Poá e Americana.

Em casos de dúvidas, entrar em contato com o departamento jurídico nas subsedes ou Sede Central.

 

 

Fonte: APEOESP (Informa Urgente 066/2021)

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