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Orientações da apeoesp sobre câmeras abertas durante teletrabalho

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A APEOESP orienta todos os professores que assim desejarem a protocolarem requerimento, reproduzido abaixo, notificando a recusa em ministrar as aulas em teletrabalho com câmera aberta.

Esta recusa está garantida no artigo 5º, Inciso X, da Constituição Federal, assim como no artigo 206, III, também da Constituição Federal, que estabelece o princípio da liberdade de cátedra. O Estatuto do Magistério também assegura que todos os integrantes do Quadro do Magistério têm liberdade de escolher materiais, procedimentos didáticos e de instrumentos de avaliação do processo de ensino-aprendizagem.

Portanto, aqueles que desejarem não acatar orientação prevista na Resolução SEDUC 65, de 27/07/2021 (“estabelece a obrigatoriedade dos professores que estiverem em regime teletrabalho manterem suas câmeras abertas durante as aulas” ), e também prevista no Decreto 64.982, de 15 /05/2021 (“autoriza que todas ministradas pelo (a) requerente, disponíveis no CMESP, podem ser disponibilizadas para terceiros as redistribuir”), devem protocolar o requerimento.

Esclarecemos que o professor não poderá sofrer qualquer espécie de punição por esta decisão.

Qualquer dúvida, procurar o Departamento Jurídico da APEOESP na região.

 

 

 

Fonte: APEOESP (Informa Urgente 099/2021)

 

 

 

 

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