Ministério público dá parecer favorável em ação da APEOESP contra regras de avaliação no estágio probatório de ingressantes

O Ministério Público do Estado de São Paulo deu parecer favorável à Ação Civil Pública que a APEOESP move contra o Estado, em função das regras ao nosso ver ilegais que a SEDUC impôs à avaliação dos professores ingressantes no estágio probatório. A aprovação no estágio probatório é uma fase crucial e obrigatória para que esses docentes sejam efetivados.

A ação judicial foi movida por iniciativa da segunda presidenta da APEOESP e deputada estadual Professora Bebel e focou sobretudo na arguição da ilegalidade quanto a:

• Utilização das notas do SARESP para fins de avaliacão.
  Contabilização das faltas de efetivo exercício na aferição da assiduidade dos professores.
• Ambos os aspectos da Ação Civil Pública da APEOESP passam agora

a contar com o respaldo legal do Ministério Público, ao qual a juiza da causa solicitou o parecer.

SEDUC informa que suposto comunicado sobre PEI é falso

A APEOESP questionou e recebeu informação da Diretoria de Pessoas (ex-CGRH) de que um suposto comunicado do secretário da Educação sobre o fim da gratificação nas escolas do Programa de Escola de Tempo Integral (PEI) é falso.

A gratificação e o Regime de Dedicação Plena e Exclusiva nas escolas PEI foram criados por meio da Lei Complementar 1164/2012, alterados pela LC 1191/2012.Nao podem ser extintos por um comunicado.

A APEOESP mantém todas as críticas e oposição ao PEI, por entender que não atende aos anseios e necessidades dos estudantes e não propicia a Educação integral de qualidade que defendemos.