Governo envia à Alesp PEC que regulamenta a Polícia Penal como órgão de segurança

O governador Rodrigo Garcia enviou nesta quinta-feira (9) à Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que regulamenta a Polícia Penal como órgão de segurança pública, vinculado à Secretaria da Administração Penitenciária. A PEC vai adequar a Constituição Estadual à Constituição Federal, que sofreu alteração com a inserção da Polícia Penal como órgão de segurança pública.

Isso porque com a promulgação da Emenda Constitucional nº104 de 2019 foram criadas as polícias penais federal, estaduais e distrital, inserindo-as na Constituição Federal, o que integra os órgãos responsáveis pela segurança pública.

“Vou criar condições para que o Estado realize esse sonho de criar a Polícia Penal de São Paulo. Eu estou há muito tempo servindo o meu estado e, durante esse período todo, acompanhei a luta em relação à Polícia Penal, à ampliação do quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, com a contratação de mais agentes, e à valorização salarial. Hoje estamos assinando, com muita responsabilidade, a PEC que cria finalmente a Polícia Penal de São Paulo”, disse Rodrigo Garcia.

Durante a Sessão de Anuência, realizada pela Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) no Memorial da América Latina, o governador também convocou 1,5 mil Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP) que foram aprovados em concurso público.

Os profissionais que atuam como AEVP participam de ações de escolta, vigilância e custódia de presos em movimentações externas, além de realizar a guarda das unidades prisionais, visando a manutenção das condições de segurança da estrutura prisional, do custodiado e da população. À medida em que manifestarem interesse pela vaga, os candidatos serão submetidos ao curso de formação técnico-profissional desenvolvido pela Escola de Administração Penitenciária (EAP) “Dr. Luiz Camargo Wolfmann” em Santana, na zona norte. Entre as atividades estão aulas práticas e teóricas, como Legislação Aplicada à Atividade Penitenciária, Técnicas de Condução Operacional, Defesa Pessoal, Direitos Humanos e Ética, Gerenciamento de Crises, entre outras.

Para o Secretário da SAP, Coronel Nivaldo Restivo, a contratação irá reforçar o efetivo já existente de AEVPs. “Será um grande ganho para o sistema penitenciário paulista. Além de garantirem a ordem e disciplina nos presídios, também trarão tranquilidade para toda a população”, salienta.

A contratação dos 1,5 mil agentes já havia sido anunciada em abril pelo governador Rodrigo Garcia. Os profissionais serão incorporados ao efetivo da pasta e assumirão as escoltas de presos em todo o estado de São Paulo, permitindo que a Polícia Militar, que hoje é responsável pelas escoltas no interior do estado e baixada santista, concentre todos os esforços na proteção da população paulista e na prevenção dos crimes.

O reforço na segurança penitenciária soma-se aos 778 agentes já nomeados no início de 2022 e a outros 935 que iniciarão o curso de formação em breve.

Fonte: Governo do Estado de São Paulo