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Estado tenta judicialmente cassar liminar que garante abertura do comércio em Tupã

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Foi protocolado na manhã desta sexta-feira (15) um Agravo Interno à decisão que concedeu parcialmente tutela antecipada requerida pelo Município de Tupã.

O instrumento jurídico  protocolado está requerendo a cassação da liminar de flexibilização da quarentena, que permite o retorno das atividade comerciais na cidade de Tupã.

De acordo com a tese proposta pelo Subprocurador do Estado de São Paulo, Frederico José Fernandes de Athayde, os dados estatísticos apresentados pelo município de Tupã, não teriam valor, que apenas os dados do Governo do Estado poderiam ser levados em consideração.

“…que a densidade populacional é baixa e que há leitos disponíveis em seu hospital. A decisão sobre qual é a melhor forma de combater a pandemia, no entanto, deve se basear em uma série de dados que apenas poderiam ser colhidos mediante longa dilação probatória.” Trecho retirado do Agravo apresentado.

Em outro ponto o Subprocurador faz crer que o Estado teria um poder soberano, porém não leva em conta as características de cada localidade.

“…conclui-se que os Decretos Estaduais 64.920 e 64.881 são resultado de exercício regular de competência estadual, não tendo o Município de Tupã competência para editar atos tratando sobre quarentena, senão em estrita observância aos normativos estaduais.” Trecho retirado do Agravo apresentado.

Finalmente o representante do Estado de São Paulo requer a suspensão da decisão judicial que assegura o direito do comerciante tupãense trabalhar, desde que respeite as normas e regras da Organização Mundial da Saúde e Ministério da Saúde.

“…requer-se seja RECONSIDERADA a decisão agravada para que seja extinto o processo sem resolução de mérito pela inadequação da via eleita, considerando que se trata de mandado de segurança impetrado contra norma em tese, em matéria que necessita de dilação probatória e pleiteando segurança abstrata e genérica, bem como pela ilegitimidade ativa do Município. Subsidiariamente, requer-se reconsideração para que seja revogada a liminar concedida.” Trecho retirado do Agravo apresentado.

O Desembargador responsável pelo caso deve analisar o instrumento jurídico apresentado e decidir se revoga ou mantém o direto de flexibilização a quarentena do cidadão tupãense.

Portal Mais Tupã

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