Conecte-se conosco

APEOESP

DORIA PAGOU PARA VER. VERÁ! O PLC 26 NÃO PASSARÁ!

Publicado

em

 

No dia 18/8, todos à Praça da República – contra a PEC 32, o PLC 26 e em defesa dos servidores e dos serviços públicos

 

Em audiência pública emergencial organizada pelo mandato parlamentar da deputada estadual Professora Bebel, também presidenta da APEOESP, dezenas de entidades dos servidores públicos estaduais, além de professores e demais servidores, totalizando mais de 500 participantes em diferentes links, debateram o Projeto de Lei Complementar 26/2021, que ataca direitos do funcionalismo público, conforme detalhamos no boletim Informa Urgente nº 101, disponível no link: http://www.apeoesp.org.br/publicacoes/apeoesp-urgente/n-101- -doria-embute-ataques-aos-servidores-no-plc-26-2021/.

 

 

BolsoDoria em ação para destruir os serviços públicos

 

Com esse projeto, Doria demonstra que aplica no estado de São Paulo a mesma política do presidente Jair Bolsonaro, que pressiona o Congresso Nacional pela aprovação da PEC 32, a famigerada reforma administrativa, que acaba com a estabilidade, com os concursos públicos e com os direitos dos servidores públicos em nível nacional. Na realidade, ele antecipa no nosso estado a reforma administrativa de Bolsonaro.

O que está em curso é a verdadeira destruição dos serviços públicos no estado de São Paulo e no Brasil, porque retirar direitos dos servidores significa enfraquecer uma categoria que se dedica a atender a população – sobretudo a população mais pobre – em suas necessidades básicas, como saúde, educação, transporte, moradia, assistência social, justiça etc. Ao enfraquecer o serviço público, Doria, assim como Bolsonaro, quer abrir caminho para mais terceirizações e privatizações no âmbito do Estado.

Presente à audiência pública, por meio do professor Roberto Franklin de Leão, ex-presidente e atual secretário de Relações Internacionais, a CNTE está empenhada em organizar um movimento nacional contra a reforma administrativa de Bolsonaro.

O PLC 26, entre outros pontos:

Ü Reduz em 10% o salário dos servidores contratados por tempo determinado (categoria O, no caso dos professores)

Ü Permite a contratação de servidores temporários para substituir grevistas, em caso de greves “longas”, o que confronta um direito fundamental de todo e qualquer trabalhador na luta pelos seus direitos

Ü Poderá instituir avaliação de desempenho para servidores contratados temporariamente, ou seja, mantém a sua contratação precária, mas os coloca em permanente pressão com ameaças de desligamento

Ü Dá preferência à compensação de horas ao invés do pagamento de serviço extraordinário, quando o servidor trabalha mais do que a sua jornada, ou seja, o servidor poderá ser forçado a trabalhar mais do que sua jornada, ficando essa compensação de horas na dependência da Administração

Ü Revoga o auxílio esposa

Ü Obriga a inspeção médica em todos os casos de licença médica, incluindo as de curta duração. Se hoje o sistema de perícias médicas do Estado já se encontra sobrecarregado pela falta de pessoal e de investimento, se tornará ainda mais lento prejudicando ainda mais os servidores. Em vez de o governo Doria investir nas condições de trabalho dos servidores para que não adoeçam, cria novos obstáculos para que possam cuidar da saúde.

Ü Extingue as seis faltas abonadas anuais a que os servidores públicos têm direito

Ü Diminui de 30 para 15 dias o número de dias necessários para que o servidor incorra em inassiduidade, que pode levar à sua demissão, no caso de não retornar ao trabalho após o término de uma licença- -saúde ou se ela tiver sido indeferida

Ü Mantém a licença-prêmio, mas, em primeiro lugar, adequa suas disposições ao fim das faltas abonadas, e depois, reduz o número de faltas em cinco anos para que o servidor perca o direito de gozá-la das atuais 30 faltas para 25

Ü Tira a necessidade de que, para que a inassiduidade seja conduta disciplinar apenável, haja 45 faltas interpoladas durante um ano, passando a defini-la como apenável quando há mais do que 15 faltas injustificadas consecutivas ou 20 interpoladas em um ano

 

Não podemos permitir que a alesp aprove este projeto. basta!

 

Por isso, convocamos todos e todas para a mobilização. Nas ruas e na luta em defesa da nossa dignidade:

Ü Dia 18/8 – Dia Estadual de Paralisação dos Servidores Públicos Manifestação a partir das 15 horas na Praça da República – com caminhada pelo centro da cidade até a Praça Clóvis.

Contra a PEC 32 (reforma administrativa de Bolsonaro), contra o PLC 26 de Doria. Pelo descongelamento salarial. Por 29,25% para que nossos salários se equiparem ao piso nacional.

Vamos levar às ruas também o nosso protesto contra o sucateamento e o aumento das contribuições para o IAMSPE e a luta pelo fim do confisco salarial de aposentados e pensionistas.

Ü Dia 24/8 – 13 horas – mobilização na Assembleia Legislativa contra o PLC 26, contra a PEC 32, em defesa do IAMSPE, pelo fim do confisco salarial de aposentados e pensionistas – pelo reajuste salarial imediato.

 

Outros encaminhamentos:

Vamos realizar a Operação Caça Doria, nos manifestando em todas as regiões do estado de São Paulo. Onde estiver o governador e seus secretários, lá estarão os professores e os demais servidores públicos para exigir a retirada do PLC 26 da pauta da Alesp.

Como resultado da audiência pública, as entidades estabeleceram a articulação de seus departamentos jurídicos para estudar a fundo e propor as medidas judiciais cabíveis.

Todas as subsedes devem imediatamente organizar reuniões com as demais entidades em suas regiões para organizar a participação na mobilização estadual e realizar mobilizações regionais.

Também realizar manifestações nas residências dos deputados estaduais, sobretudo da base do governo Doria, para dialogar e pressionar pela retirada e rejeição deste projeto.

 

 

Vamos nos mobilizar para impedir a aprovação deste projeto

 

Audiência pública pela Rede Alesp na segunda-feira, 9/8, às 18 horas (o link será divulgado a partir de 7/8)

 

Agindo de forma sorrateira como sempre, procurando esconder os ataques aos direitos dos servidores em um projeto que se anuncia como sendo para criação de Bonificação por Resultados e Controladoria Geral do Estado, o governador João Doria encaminhou à Alesp na tarde de sexta-feira, 6/8, o Projeto de Lei Complementar 26/2021, que vai muito além do que aparenta.

O projeto embute alterações na Lei Complementar 1.093/2009, que regula a contratação de servidores temporários, sendo que o secretário estadual da Educação havia se comprometido com a APEOESP de que mudanças nessa lei seriam debatidas anteriormente com o Sindicato. O mais grave, porém, é que esse projeto faz grandes alterações no Estatuto do Servidor Público e no Estatuto do Magistério, entre outras leis, para tirar direitos do funcionalismo.

 

VEJA O QUE O PLC 26/2021 CONTÉM:

  1. Altera o Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 10.261/68).
  2. Tira as faltas abonadas.
  3. Dá preferência à compensação de horas ao invés do pagamento de serviço extraordinário, quando o servidor trabalha mais do que a sua jornada.
  4. Amplia o valor do serviço extraordinário, acrescendo a cada hora trabalhada, além do seu valor, mais 50% deste valor.
  5. Adequa a redação do caso de perda de 10 dias nas férias, situação que já existe hoje, à extinção das faltas abonadas.
  6. Diminui de 30 para 15 dias o número de dias necessários para que o servidor incorra em inassiduidade, que pode levar à sua demissão, no caso de não retornar ao trabalho após o término de uma licença- -saúde ou se ela tiver sido indeferida.
  7. Toma a mesma medida anterior para o caso de servidor desincorporado do serviço militar.
  8. Mantém a licença-prêmio, mas, em primeiro lugar, adequa suas disposições ao fim das faltas abonadas, e depois, reduz o número de faltas em cinco anos para que o servidor perca o direito de gozá-la das atuais 30 faltas para 25.
  9. Cria as seguintes possibilidades nos casos de PAD: Práticas Autocompositivas, Termo de Ajustamento de Conduta e Suspensão Condicional da Sindicância.
  10. Tira a necessidade de que, para que a inassiduidade seja conduta disciplinar sujeita a pena, haja 45 faltas interpoladas durante um ano, passando a defini-la como apenável quando há mais do que 15 faltas injustificadas consecutivas ou 20 interpoladas em um ano.
  11. Altera alguns artigos da Lei 500/74, que no caso do magistério, aplica-se somente aos professores da Categoria “F”, caracterizando a inassiduidade assim como caracteriza para os efetivos.
  12. Amplia de 120 para 180 dias os dias da licença adoção.
  13. Acrescenta-se na Lei 10.261/68 licença para doação de órgãos e tecidos, que não poderá ser concedida mais do que uma vez ao ano.
  14. Atenua o dever do servidor não se relacionar comercialmente com empresas que se relacionam com o governo, no caso dele funcionar como professor orientador em entidade cedente de estágios.
  15. Faculta que o Estado possa credenciar rede de saúde para fazer as inspeções médicas de que necessita nos servidores ou candidatos à admissão.
  16. Revoga o salário esposa.
  17. Revoga a possibilidade de que o servidor não passe por inspeção médica em caso de licenças de curta duração.

 

 

LC 1093/2009

  1. Altera seu artigo 1º, que trata dos casos de contratação permitida. Não há alteração nas hipóteses possíveis para o magistério.
  2. Ainda sobre as possibilidades de contratação nos termos da LC 1093/2009, é importante dizer que passa a ser permitida no caso de greves longas ou julgadas ilegais pelo poder judiciário. Trata-se de um subterfúgio. Qual o critério para definir o que é uma greve além do limite do razoável, como diz o projeto?
  3. Outro caso que pode ser problemático na admissão de docentes pela LC 1093/2009, é que a contratação só será permitida para carga horária mínima de 24 horas semanais, contudo, a critério da administração, esse mínimo de horas poderá ser relevado.
  4. Há a diminuição dos vencimentos dos admitidos pela LC 1093, que dos 100% da remuneração do titular de cargo, cai para 90%.
  5. Ainda com relação aos temporários da LC 1093, afirma que poderá ser instituída avaliação de desempenho para estes.

 

 

Abono de permanência

O PLC 26/2021 reforça o que já está na LC 1354, ou seja, que o Abono de Permanência será igual a NO MÁXIMO, o valor da contribuição previdenciária, o que significa dizer que ele poderá ser menor do que esse valor, e não será pago para aqueles cargos que possam ser extintos, para os cargos e carreiras onde não exista a necessidade de que se segure servidores que poderiam se aposentar, será de 25% deste valor para os cargos onde seja baixa essa necessidade, 50% para os cargos onde seja intermediária essa necessidade, 75% onde a necessidade seja elevada e 100% onde a necessidade seja máxima.

 

Bonificação por Resultados

Será pago a todos os servidores públicos, exceto ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual e integrantes da carreira de Procurador do Estado; militares e servidores em exercício na Secretaria da Segurança Pública; servidores em exercício nas Universidades Estaduais.

Essa bonificação está vinculada ao cumprimento de metas a seremfixadas por cada unidade administrativa. Para receber a bonificação, o servidor ou servidora da unidade tem que ter colaborado para o atingimento da meta em 2/3 dela.

 

Controladoria Geral do Estado Compete ao Controlador Geral do Estado:

 

I – decidir, preliminarmente, sobre representações ou denúncias fundamentadas que receber, com indicação das providências cabíveis;

II – instaurar procedimentos e processos administrativos a seu cargo e requisitar a instauração daqueles que venham sendo, injustificadamente, retardados pela autoridade responsável;

III – constituir comissões, quando necessário à realização das atividades de apuração, auditoria e correição;

IV – acompanhar inquéritos civis e policiais, bem como procedimentos e processos administrativos em curso no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado;

V – realizar inspeções e avocar procedimentos e processos em curso no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado, para exame de sua regularidade, e propor a adoção de providências ou a correção de falhas;

VI – efetivar ou promover a declaração de nulidade de procedimento ou processo administrativo e, se for o caso, a apuração imediata e regular dos fatos mencionados nos autos e na nulidade declarada;

VII – requisitar procedimentos e processos administrativos julgados ou já arquivados, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado, para reexame e, se necessário, proferir nova decisão;

VIII – requisitar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado, informações e documentos necessários às atividades da Controladoria Geral do Estado ou, quando for o caso, propor ao Governador do Estado que os requisite;

IX – requisitar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado, servidores públicos titulares de cargo efetivo necessários à constituição das comissões a que se refere o inciso III deste artigo e de outras análogas, bem como qualquer agente público indispensável à instrução do processo;

 

X – propor medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações que visem evitar a repetição de irregularidades constatadas;

XI – receber as reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e promover a apuração de exercício negligente de cargo, emprego ou função no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado, quando não houver disposição legal que atribua a competência a outros órgãos;

XII – determinar a realização de levantamentos e análises de informações de inteligência, o planejamento e a realização de ações operacionais de enfrentamento às irregularidades administrativas, bem como pesquisas e investigações complementares nas áreas tática e operacional relacionadas às atribuições da controladoria;

XIII – instaurar, processar e julgar o processo administrativo de responsabilização de que trata a Lei federal n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Administração Pública direta, autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

Não haverá descontinuidade da função institucional da Procuradoria Geral do Estado para realizar procedimentos administrativos disciplinares, prevista no inciso IX do artigo 99 da Constituição do Estado.

 

 

 

Fonte: APEOESP (Informa Urgente 0102/2021)

Continue lendo
--Publicidade--
Clique para comentar

DEIXAR UM COMENTÁRIO

Política de moderação de comentários: A legislação brasileira prevê a possibilidade de se responsabilizar o blogueiro ou o jornalista responsável por blogs e/ou sites e portais de notícias, inclusive quanto a comentários. Portanto, o jornalista responsável por este Portal de Notícias reserva a si o direito de não publicar comentários que firam a lei, a ética ou quaisquer outros princípios da boa convivência. Não serão aceitos comentários anônimos ou que envolvam crimes de calúnia, ofensa, falsidade ideológica, multiplicidade de nomes para um mesmo IP ou invasão de privacidade pessoal e/ou familiar a qualquer pessoa. Comentários sobre assuntos que não são tratados aqui também poderão ser suprimidos, bem como comentários com links. Este é um espaço público e coletivo e merece ser mantido limpo para o bem-estar de todos nós.