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Comissão de Constituição e Justiça da Câmara emite pareceres em projetos aprovados pela Câmara Municipal

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Comissão de Constituição e Justiça da Câmara emite pareceres em projetos aprovados pela Câmara Municipal

Mesmo em tempo recorde, antes da aprovação em Sessão Extraordinária ocorrida no último dia 19, a Comissão de Justiça e Redação da Casa se reuniu e emitiu pareceres.
A manifestação dos vereadores: Gerson Credendio (PP) (Presidente), Roberto Amor Lhana (PV) (Relator) e Homero Massarente (MDB) (Membro) foi nos projetos pautados para a Primeira Sessão Extraordinária, realizada sexta-feira dia 19/02.
Os projetos 05/2021 – referente a débitos fiscais da Prefeitura, o 07/2021 que prevê convênios com instituições financeiras para empréstimos consignados pelos servidores municipais e o 08/2021 – que trata sobre a extensão de validade de alvarás condicionados às empresas foram abordados em pareceres próprios pela Comissão.
Depois, todos os projetos foram todos aprovados por unanimidade.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara de Osvaldo Cruz
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