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Câmara tem vitória judicial no caso da reforma administrativa junto ao Tribunal de Justiça em São Paulo

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A Câmara Municipal de Osvaldo Cruz teve no Tribunal de Justiça em São Paulo referendada a decisão quanto à necessidade de reforma na estrutura administrativa de cargos e salários de seus servidores.

No ano passado os vereadores aprovaram projeto de lei que determinou a reestruturação de cargos e salários no Legislativo Municipal, após sucessivos apontamentos de irregularidades por parte do Tribunal de Contas do Estado.

“Uma vez aprovada essa estruturação de cargos e vencimentos foi repassada ao prefeito Mazucato, que vetou a lei. Quando o projeto voltou à Câmara nós derrubamos o veto do Prefeito e promulgamos a matéria”, disse o Presidente Homero Massarente, ao mencionar que os únicos vereadores que votaram contra foram Adenilson Barbosa (PDT) (o Exclusivo) e Homero Silles.

Diante da decisão da Câmara, o Prefeito Edmar Mazucato atacou a legislação através de uma ação na Justiça. “Em anos anteriores a estruturação de cargos, embora necessária, não foi feita porque o prefeito Edmar havia vetado a ideia, mas agora seguimos a recomendação do Tribunal de Contas e aprovamos a mudança, que é correta. Tanto que o Judiciário reconheceu o caminho utilizado pelos vereadores”, disse Massarente.

O Presidente afirmou que Mazucato ingressou contra a Câmara Municipal com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) em São Paulo no Tribunal de Justiça.  “A decisão foi proferida agora e o Prefeito perdeu a Adin e a lei foi preservada”, completou Massarente.

Na opinião de Homero, a mesma reestruturação deveria ser feita perante a Prefeitura também como medida de justiça para com os servidores municipais como um todo.

Assessoria de Imprensa

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