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Câmara promulga lei que exige nível superior para cargos comissionados

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A Câmara de Osvaldo Cruz, em ato assinado pelo presidente Antônio Bortolucci, o Tuty (DEM), promulgou a Lei 02/2021 que exige nível superior para o preenchimento de cargos comissionados na estrutura do Legislativo municipal.

A medida vale para os cargos de:

  • Diretor Legislativo;
  • Assessor Legislativo;
  • Assessor Parlamentar;
  • Assessor Parlamentar de Comunicação;
  • Assessor de Gabinete da Presidência

Apenas para o cargo de Diretor Legislativo há a especificação do Curso Superior ser na área do Direito, uma vez que é requisito para preenchimento da vaga é necessário estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Para os demais cargos, a lei traz, apenas, a exigência de Nível Superior.

A Lei está publicada no Diário Oficial do Município do dia 16 de junho.

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