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As atuais atividades presenciais são optativas

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Lembramos que as atividades presenciais que o governo determinou para o período que se iniciou em 7/10 são optativas, tanto para os professores quanto para os estudantes. Elas não fazem parte do desenvolvimento do conteúdo curricular regular, que segue sendo feito pelas atividades remotas.

Os professores que já têm 32 aulas atribuídas pelo sistema de teletrabalho não participam, portanto, das atividades presenciais.

Mesmo quando o decreto municipal permite as atividades na rede estadual, elas continuam sendo optativas, mas no nosso entendimento essa permissão fere a constituição federal no que se refere à obrigação das autoridades públicas em proteger a vida e saúde dos cidadãos.

Nesses casos devemos insistir para que o Município estenda a abrangência do decreto para as escolas estaduais.

No caso de um decreto municipal se omitir sobre as atividades presenciais nas escolas estaduais continua a valer o decreto anterior, que proibia as atividades em todas as redes. Caso o Dirigente de Ensino insista em reabrir as escolas neste Município, o departamento jurídico da APEOESP necessita do decreto anterior, do decreto atual, cópia do livro ponto docente ou qualquer outro documento que comprove que está havendo atividades presenciais em determinada escola, e com esses documentos, tomará as medidas jurídicas necessárias.

 

 

Fonte: APEOESP (Informa Urgente 117/2020)

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