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APEOESP inicia execução de ação coletiva relativa ao pagamento de quinquênios e sexta parte a professores da “categoria O”

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Durante todo o trâmite do projeto de lei complementar que acabou se tornando a Lei Complementar nº 1093/2009, a atual segunda presidenta da APEOESP e deputada estadual, Professora Bebel, alertava para todas as injustiças que ali estavam.

Ao longo dos anos, a luta da entidade foi atenuando muitas questões daquela lei, como por exemplo, o período de quarentena, que para os professores passou de 200 para 40 dias, prorrogações de prazos de contrato, que evitaram a demissão em massa de milhares de professores.

Havia, contudo, injustiça que precisava ser resolvida com ação judicial, e nosso jurídico, orientado pela Presidenta da APEOESP à época, Professora Bebel, ajuizou ação coletiva, porque havia um grupo de professores que, como OFA (admitidos nos termos da Lei 500/74), recebiam quinquênios e sexta parte (lembrando que a sexta-parte para os OFA era concedida apenas através de ação judicial), e como professores da categoria “O” deixariam de receber essas vantagens.

Vitória judicial agora se concretiza

A ação foi proposta e foi vitoriosa em todas as instâncias, e agora chegou a hora de começar a execução do benefício alcançado por ela.

A decisão judicial já transitou em julgado. A APEOESP obteve vitória em que foi reconhecido o direito dos professores da categoria O (LC nº 1093/2009) que, em qualquer regime de contratação anterior, vinham recebendo quinquênios e sexta-parte, e que tiveram suprimidos esses pagamentos, de voltar a recebê-los, com o pagamento das parcelas atrasadas.

A decisão vale para os professores comprovadamente filiados ao Sindicato no momento de propositura da ação (14/11/2012).

A execução atualmente se encontra em fase de cumprimento da obrigação de fazer e o Estado passou a publicar em DOE, a partir de 12/03/2024, o apostilamento dos professores contemplados com a decisão judicial da ação coletiva.

Faz jus à decisão da ação coletiva o professor que atualmente está admitido nos termos da LC nº 1093/2009 (categoria O), ou aquele que, em algum momento – da data da propositura da ação até sua efetiva conclusão (desde que em 14/11/2012 fosse associado da APEOESP) e antes da entrada em vigor do referido diploma legal – já houvesse sido professor por qualquer vínculo, especialmente nos termos da Lei nº 500/74, e já havia adquirido quinquênios e/ou a sexta parte, bem como era associado da APEOESP em 14 de novembro de 2012 (data de distribuição da ação).

 

Encaminhamentos e documentação

Em breve, a APEOESP disponibilizará um link em sua página da Internet, onde o professor poderá consultar se foi contemplado pela decisão judicial da ação coletiva.

Se você professor, atende a todos os requisitos acima informados, mas não foi publicado em DOE o apostilamento em seu nome, deverá procurar o jurídico da APEOESP, para análise de seus documentos.

A segunda etapa da execução, a qual já está sendo providenciada pelo jurídico, consiste em requerer os informes financeiros oficiais perante a Secretaria da Fazenda, para que assim seja possível executar as parcelas atrasadas que deixaram de ser recebidas.

Importante esclarecer que a decisão judicial NÃO determina a concessão dos adicionais (quinquênios e sexta parte) aos professores pertencentes à categoria O. A decisão determina que sejam pagos apenas os adicionais já adquiridos pelo professor e que foram suprimidos quando contratados como categoria “O”, em respeito ao DIREITO ADQUIRIDO.

Para aqueles que possuem interesse na execução, segue abaixo a relação dos documentos necessários:

n Procuração;

n Kit Apeoesp;

n Publicação em DOE (apostila de cumprimento da decisão judicial);

n Ultimo holerite com o recebimento do quinquênio e/ou sexta parte; n Holerite com a comprovação de filiação da APEOESP em novembro/2012;

n Holerites de 2009 a 2024 (um holerite por ano contendo a carga horária atribuída ou holerites com as mudanças de carga horária).

n Taxa.

A APEOESP é o Sindicato que representa os professores e as professoras das redes públicas de ensino no Estado de São Paulo. Valorize-o e fortaleça-o!

 

Assembleia dia 26 de abril: Requerimento para comunicar participação

Contra todos os ataques e retrocessos e em defesa dos direitos da categoria, realizaremos assembleia estadual com paralisação na sexta- -feira, dia 26/4, às 16h, na Praça da República. Professores e professoras de todo o Estado, procurem sua subsede para verificar as caravanas que virão para São Paulo.

A greve está em perspectiva: vamos fortalecer nossa luta por direitos e Educação Pública de qualidade, laica e acessível a todos e por garantia de emprego, salário e direitos!

Na página seguinte, encaminhamos modelo de Requerimento para que comuniquem a participação na assembleia, um direito de todos os professores.

 

 

 

Fonte: APEOESP (Informa Urgente 038/2024)

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