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Ações individuais dos aposentados contra o aumento da contribuição previdenciária serão isentas da taxa de R$ 80,00

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AAPEOESP oferece aos seus associados toda a assistência jurídica em relação a problemas funcionais e ao nosso empregador, que é o Governo do Estado de São Paulo.

Sempre que existe uma causa que afeta o conjunto da categoria ou grande parte dela, a APEOESP ajuíza ações coletivas, sem que seja cobrada qualquer taxa adicionais de seus associados.

Quando, porém, a ação é individual, cobra-se uma taxa de R$ 80,00 do(a) interessado(a), como forma de contribuição para o pagamento das custas do processo, que via de regra são em valores muitas vezes superiores ao valor desta taxa.

Entretanto, no caso específico dos(as) aposentados(as) que decidam ingressar com ação individual contra o abusivo aumento da contribuição para a SPPREV, e somente neste caso, estarão excepcionalmente dispensados do pagamento desta taxa. Os aposentados que já pagaram a taxa dos 80,00 para o ingresso desta ação individual poderão ter esse valor restituído, bastando para isso apresentar o comprovante de pagamento da taxa em sua subsede.

Lembramos que a APEOESP possui ação coletiva contra o desconto da contribuição previdenciária dos aposentados e duas ações de inconstitucionalidade contra a reforma da previdência estadual.

É a APEOESP caminhando lado a lado com seu filiado, lutando contra o absurdo deste confisco, que é o que representa esse aumento das contribuições previdenciárias.

 

Fonte: APEOESP (Informa Urgente 124)

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